Já estão disponíveis os links no site youtube referentes à aula do Prof. Alexandre Demetrius Pereira, ministradas no site Jurisprudência e Concursos, sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Para assistir a aula (partes 1 e 2), basta clicar nos links abaixo.
Aula EIRELI: Parte 1.
Aula EIRELI: Parte 2.
Caro Raphael:
ResponderExcluirAntes de tudo, permita-me dizer que sua dúvida teórica é muito pertinente.
Como ressaltei na aula, o art. 980-A, §5º, surgiu principalmente para a confirmação de uma prática antes comum (cessão de direitos relativos à propriedade imaterial e intelectual de sócios às respectivas pessoas jurídicas), motivada precipuamente por uma questão tributária.
No entanto, essas atividades (intelectuais, artísticas, etc.) não fazem parte do âmbito que o art. 966 do CC considera atividade empresarial. Para piorar ainda o problema, o art. 980-A, §5º, ainda dá a entender que uma EIRELI poderia ser "constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza", o que incluiria os intelectuais, artísticos, etc.
Isso gerou exatamente a seguinte dúvida: uma EIRELI tem natureza necessariamente empresária ou existiria EIRELI para prestação de serviços que estivessem fora do âmbito empresarial?
A questão, até o presente momento, não foi pacificada. Alguns entendem que a própria nomenclatura (EIRELI) restringiria seu âmbito às atividades empresárias. Outros interpretam que o art. 980-A, §5º, teria permitido que as EIRELIs tivessem como objeto atividades intelectuais, artísticas e outras não empresárias.
Em minha opinião, eu prefiro a segunda posição acima. Acho que ela atende melhor nossas necessidades práticas de limitação de risco, que também se aplicam às atividades não empresárias.
Essa posição, a meu ver, também acaba por afastar a dúvida que você externou, pois a EIRELI que tenha por objeto atividades intelectuais, artísticas, etc., não será empresária, não se aplicando a ela o conceito do "caput" do art. 966.
Espero ter esclarecido.
Grande abraço.