domingo, 23 de março de 2014

O caso Petrobras e o estudo da responsabilidade dos administradores de Sociedades Anônimas

imageO recente caso ocorrido com a Petrobras, em operação de aquisição de uma refinaria,  oferece a oportunidade de rever os termos em que sucede a responsabilidade dos administradores pelos atos praticados na gestão das companhias.

Usando esse caso apenas como amparo para a discussão teórica, sem ingresso em considerações pessoais ou eleitorais, várias questões precisariam ser respondidas, dentre as quais: [1] Seria possível a responsabilização pessoal dos conselheiros de administração e diretores da empresa adquirente, em ação de indenização ajuizada pela própria companhia? [2] Caso as contas dos administradores, referentes ao exercício em que se deu a compra, tenham sido aprovadas em assembleia de acionistas, isso impediria o exercício de eventual ação de indenização? [3] Se a companhia não promover a responsabilização dos administradores, qualquer acionista poderia ingressar com ação visando a esse fim, na condição de substituto processual da primeira? [4] E se o dano abranger, além do patrimônio dos acionistas, também o patrimônio de terceiros, como ficaria o direito a eventual indenização? [5] a responsabilidade dos administradores seria de natureza objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (ocorrendo somente diante da prova de culpa)?

Essas e outras questões são respondidas aqui no blogdireitoempresarial neste interessante artigo do Prof. Alexandre Demetrius Pereira.

Antes de iniciarmos a discussão sobre a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas, devemos salientar que não discutiremos aqui os detalhes e pormenores do caso da Petrobras, nem ingressaremos em quaisquer considerações pessoais sobre a matéria em questão. Isso porque a discussão pormenorizada deste caso envolveria o conhecimento de dados sobre a contratação específica, os quais não estão à disposição do público em geral.

Nossa discussão neste artigo, portanto, será uma análise, em tese, das regras de responsabilidade dos administradores, por atos que eventualmente sejam danosos às companhias.

Para o leitor que desejar obter maiores informações sobre o caso referente à aquisição pela Petrobras de refinaria em Pasadena (EUA), indicamos as diversas fontes existentes na internet, dentre as quais, a citada no vídeo/debate seguinte:

Vamos às questões formuladas quanto à responsabilidade dos administradores.

Seria possível a responsabilização pessoal dos conselheiros de administração e diretores da empresa adquirente, em ação de indenização ajuizada pela própria companhia?

A primeira questão importante a ser salientada a respeito do tema é que os administradores, assim considerados os componentes do Conselho de Administração e os Diretores, respondem pelos atos de gestão praticados que eventualmente causem prejuízo às companhias e aos respectivos acionistas.

Essa responsabilidade dos administradores pode ser promovida judicialmente pela própria companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76:

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembleia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembleia-geral extraordinária.

Assim, a Lei das SAs autoriza expressamente que os administradores sejam responsabilizados, em tese, por atos praticados em sua gestão, que sejam prejudiciais à companhia e aos respectivos acionistas.

Trata-se do que a doutrina chama de ação social ut universi, ou seja, daquela ação proposta pela própria companhia em consequência da deliberação de acionistas em assembleia.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que a deliberação assemblear é indispensável para a propositura de uma ação contra os administradores, cuidando-se de verdadeira condição da ação. Há quem admita, porém, que se possa dispensar a deliberação quando se trata de responsabilização de ex-administrador ou mesmo que a deliberação assemblear possa ocorrer no curso do processo de responsabilidade civil.

Embora a possibilidade de responsabilização esteja expressa em lei, algumas questões devem ser avaliadas, caso essa hipótese ocorra, as quais serão discutidas nos tópicos seguintes.

Caso a companhia delibere por responsabilizar seus administradores, eles devem ser afastados de suas funções?

Se a companhia deliberar por responsabilizar seus administradores, por intermédio de votação em assembleia ordinária ou extraordinária, essa decisão tem por efeito a cessação das funções do administrador, devendo ser promovida sua substituição. De fato, assim preceitua o art. 159, §2º, da Lei 6.404/76:

§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.

E se a companhia deliberar por não responsabilizar seus administradores, ou ainda, se deliberar por responsabilizá-los, mas não ingressar com a ação em juízo?

A Lei 6.404/76 prevê essa hipótese no seu art. 159, §§ 3º e 4º:

§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia-geral.

§ 4º Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

A hipótese do § 3º é o que a doutrina chama de ação ut singuli por substituição processual derivada. Em outras palavras, cuida-se de hipótese em que a companhia, deliberando pela responsabilização do administrador, não o faz tempestivamente, isto é, não ingressa com a ação competente em juízo dentro de três meses da deliberação da assembleia. Nesse caso, o acionista passa a deter legitimidade para fazê-lo em prol da companhia.

Note-se que basta para legitimar o acionista ao direito de ingressar com a respectiva ação o fato de titularizar, ao menos, uma única ação da companhia, não se exigindo percentual mínimo do capital social.

Outra hipótese é a tratada no § 4º, em que a companhia decide por não promover a responsabilidade do administrador, conferindo-se então a legitimidade a acionistas que representem ao menos 5% do capital social a prerrogativa de fazê-lo. É o que a doutrina chama de ação social ut singili por substituição processual originária.

Em resumo, temos o seguinte:

image

Caso as contas dos administradores, referentes ao exercício em que se deu a compra, tenham sido aprovadas em assembleia de acionistas, isso impediria o exercício de eventual ação de indenização?

Essa é uma hipótese muito comum na qual esbarram as pretensões de responsabilização dos administradores das companhias.

Isto porque o art. 134, §3º, da Lei 6.404/76, assim preceitua:

§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

Trata o dispositivo supracitado de uma espécie de quitação que a companhia, em deliberação dos acionistas, confere aos administradores, quanto às contas do referido exercício. Embora muito controversa e criticada pela doutrina, essa hipótese de quitação vem sendo confirmada pelas decisões que trataram do tema mais recentemente (e.g., STJ, REsp 1313725).

No caso de pretender-se a responsabilização dos administradores diante de contas previamente aprovadas em assembleia, a companhia ou os acionistas terão de, previa ou cumulativamente ao pedido de indenização, pleitear a anulação da assembleia em que a deliberação de aprovação foi tomada, provando o erro, dolo, fraude ou simulação.

Essa anulação, como regra, deve ser feita judicialmente no prazo de 2 anos (Lei 6.404/76, art. 286), embora haja decisões que entendam que a deliberação posterior que autoriza a propositura da ação de indenização tem por efeito a anulação da congênere anterior que aprovou as contas.

E se o dano abranger, além do patrimônio dos acionistas, também o patrimônio de terceiros, como ficaria o direito a eventual indenização?

A doutrina é praticamente unânime em afirmar que os danos eventualmente praticados contra terceiros não estão abrangidos na sistemática de responsabilidade anteriormente citada, nem são atingidos pela aprovação de contas, afinal, terceiros não podem ser prejudicados por atos internos da companhia, em relação aos quais não foram partes.

Dessa forma, ficam livres para ingressarem com ações em face da companhia ou até mesmo em face de seus administradores.

A responsabilidade dos administradores seria de natureza objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (ocorrendo somente diante da prova de culpa)?

Há bastante controvérsia a respeito do tema.

A maioria da doutrina (inclua-se aqui doutrinadores como Alfredo Lamy Filho, Bulhões Pedreira, Fábio Ulhoa, entre outros)  visualiza na hipótese um caso de responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 158 da Leis das SAs, verbis:

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

Note-se, porém, que boa parte da doutrina entende que, no caso de atos em que haja violação da lei ou do estatuto, haverá uma inversão do ônus da prova de culpa, ou seja, ficará a cargo do administrador demonstrar que seu ato não resultou de sua imprudência, negligência ou imperícia.

Conclusões

A responsabilidade dos administradores pode ser buscada pela própria companhia, mediante deliberação assemblear. Caso delibere por não promover a responsabilização de seus administradores ou, deliberando por fazê-lo, não ingressar com a ação respectiva, a legitimidade será transferida aos acionistas, conforme o caso, nos termos da Lei 6.404/76.

A prévia aprovação das contas, embora seja tema controvertido e criticado, tem sido importante óbice para a responsabilização de administradores, principalmente pelo fato de que a companhia ou os acionistas respectivos terão de provar vício na anterior deliberação em prazo reduzido de tempo no que toca à prescrição.

O sistema de responsabilização dos administradores previsto na Lei 6.404/76 não se aplica a atos que resultem prejuízos a terceiros.

A natureza da responsabilidade dos administradores é matéria controvertida na doutrina, mas podemos dizer que a maioria entende que se trata de caso de responsabilidade subjetiva, em que é necessária a prova de culpa.

2 comentários:

  1. Muito bom o artigo, parabéns. Também li que a própria companhia não pode deliberar pela revogação da aprovação de contas realizada anteriormente. Ou seja, caso os sócios queiram ingressar com ação de responsabilização contra o administrador, e já tiverem aprovado as contas dele, necessariamente precisam ingressar com ação para anular a assembleia em que as contas foram aprovadas antes de deliberar pelo ingresso da ação de responsabilidade contra o administrador. Abraços.

    ResponderExcluir
  2. Parabéns pela postagem, ajudaste-me muito.

    ResponderExcluir

Direitos autorais protegidos

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More