quarta-feira, 1 de junho de 2011

Nem todo mundo que consome é consumidor

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Neste interessante artigo, o Prof. Haroldo  Verçosa discute de forma perspicaz o conceito de consumidor e a interpretação que se tem dado à situação de destinatário final de bens e serviços como base da estrutura normativa sobre a qual se fundou o Código de Defesa do Consumidor – CDC, principalmente no tocante às repercussões econômicas do alargamento da definição aludida.

Desde a promulgação do nosso Código de Defesa do Consumidor – CDC que têm sido travadas inúmeras discussões sobre o conceito de consumidor, na busca da proteção diferenciada que a legislação específica a ele dispensa. E, convenhamos, muita bobagem tem sido dita e escrita a respeito. As razões para tanto se colocam nos planos da ignorância do funcionamento dos microssistemas jurídicos e (o que é muito pior) no da ideologia.

Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a construção jurídica do CDC representa uma exceção ao chamado direito comum, formado pelo Código Civil de 2002 e pela legislação mercantil em geral. Assim sendo, a ideia da generalização da proteção do CDC, por via da ampliação extensiva do conceito de consumidor quebra a sistemática jurídica correspondente e torna regra aquilo que é extraordinário.

O desvirtuamento do Código do Consumidor traz consequências altamente negativas para toda a atividade econômica, pois resulta em um aumento de custos para o agente econômico que, para enfrentá-lo, toma a iniciativa do aumento dos preços dos seus produtos. Ou seja, há uma internalização de novos custos de transação decorrentes da ampliação do campo de aplicação do CDC, que é externalizada de maneira linear para toda a clientela do agente econômico afetado, pegando consumidores e não consumidores.

O problema está no desconhecimento (ou simplesmente desconsideração proposital) pelo aplicador da lei da velha lição do conhecido economista: “Não existe almoço de graça, alguém vai pagar a conta”.

Uma das distorções mais comuns do CDC está na ampliação indevida do conceito de destinatário final, o que tem levado ao pretendido favorecimento, por exemplo, de sociedades empresárias que tomam empréstimos em bancos, sob a falsa alegação de que, uma vez ingressados os recursos no caixa da empresa, eles são consumidos no uso que a eles dará o mutuário.

Em primeiro lugar essa orientação se funda na alegação de que os tomadores, mesmo grandes empresários, sempre serão hipossuficientes em relação aos bancos, estes sempre caracterizados como empresários de porte muito mais avantajado e conhecedores do mercado de dinheiro, cujos segredos não estão revelados aos simples mortais. Isto é uma falácia. Toda grande empresa tem o seu departamento financeiro que conhece muito bem esse campo de atividades. E, se não tiver, isto não quer dizer que os bancos se encontram sempre em posição de superioridade técnica em relação ao tomador quando emprestam dinheiro. O tomador sabe perfeitamente o quanto pagará de juros nas operações celebradas e tem condições de avaliar se o negócio lhe interessa ou não.

Observe-se que as taxas de juros não são tabeladas, operando os bancos dentro de um espectro maios ou menos amplo, conhecido como taxa média de mercado. E como é média, e óbvio que há taxas inferiores e superiores à média e o seu manuseio pelos bancos decorre de fatores ligados ao perfil individual do tomador do empréstimo (formado pelo conhecido trio do prazo, do risco e da garantia, que interagem entre si).

Outro ponto da argumentação consumerista está nesta falsa noção de consumo do dinheiro recebido pelo empresário tomador de recursos bancários. Um empresário somente pode praticar operações-meio (levantar recursos financeiros) objetivando a realização das operações-fim. Representaria uma quebra do objeto social o levantamento de recursos para simplesmente gastá-los em qualquer outra coisa.

Desta maneira, os recursos que entram no caixa de uma sociedade empresária a título de empréstimo sempre deverão ser tomados com a qualidade de insumos, ou seja, de capital de giro a ser utilizado para a realização do objeto social. Desta forma, nunca o favorecido os recebe como destinatário final.

E a atividade do empresário deve ser vista como tal, tanto do ponto de vista específico e direto (compra de uma máquina para o parque industrial da empresa), como genérico e indireto (a montagem de uma academia de ginástica para os seus funcionários). Mesmo neste último caso, o que o empresário busca é melhorar a qualidade de vida dos seus empregados, do que resultará aumento da produtividade e redução do stress interno.

Ou seja, nem todo mundo que consome é consumidor.

Voltaremos a este tema.

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