sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Notícia comentada: TJSP cria câmara especializada em Direito Empresarial

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (2), a criação da Câmara Reservada Empresarial, que julgará conflitos envolvendo indústria, comércio, questões relacionadas à concorrência desleal, franquias e propriedade industrial.

A nova câmara funcionará junto à Subseção I da Seção de Direito Privado - a maior do Tribunal de Justiça - e seus integrantes serão escolhidos pelo Órgão Especial do TJSP.

Segundo a exposição de motivos apresentada ao Órgão Especial pelo presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, “a variedade dos temas recursais afetos à Subseção I, oriunda da antiga 1ª Seção Civil do Tribunal de Justiça e com competência residual em relação às Subseções II e III, e a necessidade de modernizar-se com a especialização de temas específicos, justifica a proposta que se faz de criação de câmara especializada".

O documento revela ainda que, de janeiro a outubro de 2010, as matérias envolvendo Direito Empresarial, propriedade industrial e concorrência desleal somam 2.509 processos, e os contratos de franquia mais 117, num total 2.626 processos, o que dá uma média de 262 processos/mês ou 65 por semana. "Esses números expressivos são compatíveis com a criação de uma Câmara Especial, ou  Reservada, ao Direito Empresarial", diz a minuta encaminhada pelo desembargador Maia da Cunha.

Essa é a terceira Câmara Especializada criada  pelo TJSP. As outras foram a de Falências e Recuperações Judiciais e a de Meio Ambiente.

Fonte: site TJSP

Nosso comentário:

Há muito tempo que o Poder Judiciário brasileiro não atende às exigências do mercado. Em grande parte dos casos, não estão presentes nas decisões judiciais sobre matéria empresarial os requisitos de celeridade, segurança e rapidez que seriam necessários para o bom desenvolvimento dos negócios.

A burocracia de nosso Judiciário, por seu turno, é problema sabido: não há empreendimento que resista aos anos que as demandas judiciais costumam se prolongar.

A formação exigida do magistrado para ingresso na carreira também não inclui ramos importantes do Direito Empresarial. Nosso leitor poderá claramente observar isso ao visualizar os dados estatísticos colhidos pelo blog direito empresarial referentes aos últimos exames da magistratura (federal e do Estado de São Paulo). Conhecimentos relativos ao direito bancário ou ao mercado de capitais, por exemplo, pouco ou nada foram cobrados.

Não é de se esperar que, diante do quadro aludido, as respostas do Poder Judiciário às contendas empresariais sejam satisfatórias.

Há ainda um outro problema, muito comum quando se conjugam Poder Judiciário e Direito Empresarial: é o que alguns chamam de viés anticredor, definido nas palavras de Armando Castelar Pinheiro1 como:

[A] tentativa de alguns magistrados de favorecer certos grupos sociais vistos como a parte mais fraca nas disputas levadas aos tribunais. Os próprios magistrados, com frequência, se referem a esse posicionamento como refletindo um papel de promotor da justiça social […]. Para examinar a relevância desse fator, perguntou-se aos juízes por qual das duas posições extremas eles optariam, se necessário: respeitar sempre os contratos, independentemente de suas repercussões sociais, ou tomar decisões que violem os contratos na busca da justiça social. Uma larga maioria dos entrevistados (73,1%) disse que optaria pela segunda alternativa.

Este último autor aponta claramente as consequências dessa tendência:

A não neutralidade do magistrado tem duas consequências negativas importantes do ponto de vista da Economia. Primeiro, os contratos de tornam mais incertos, pois podem ou não ser respeitados pelos magistrados, dependendo da forma com que ele encare a não neutralidade e a posição relativa das partes. Isso significa que as transações econômicas ficam mais arriscadas, já que não necessariamente “vale o escrito”, o que faz com que se introduzam prêmios de risco que reduzem os salários e aumentam juros, aluguéis e preços em geral. Segundo, […]  isso faz com que, nos casos em que essa não neutralidade é clara e sistemática, esses segmentos menos privilegiados sejam particularmente penalizados com prêmios de risco (isto é, preços) mais altos, ou então apenas alijados do mercado, pois a outra parte sabe que o dito e assinado na hora do contrato dificilmente será respeitado pelo magistrado, que buscará redefinir '”ex post” os termos da troca contratada. Isso significa que são exatamente as partes que o magistrado busca favorecer que se tornam as mais prejudicadas por essa não neutralidade.

Tudo isso faz com que muitos empresários tendam a afastar, tanto quanto possível, o Poder Judiciário da decisão de suas lides, normalmente recorrendo a mecanismos alternativos (como a arbitragem), que, embora usualmente mais custosos, têm respondido com maior eficácia às necessidades de solução de conflitos de forma rápida e especializada.

Diante disso, verifica-se que a especialização do magistrado, como buscada pelo TJSP ao instalar a Câmara Reservada Empresarial, resolve apenas parte do problema: embora tenda a melhorar a qualidade das decisões, não dá resposta suficiente a questões envolvendo rapidez, eficácia, deficiências de formação em matérias exigidas em concurso e viéses (não neutralidade).

Esta última reflexão, aliás, é compartilhada pela doutrina especializada. Estudo coordenado pela Fundação Getúlio Vargas,2 citando as lições de Arida et al., menciona:

Um dos meios pelos quais o Judiciário afeta a economia é por meio das suas decisões, que apresentam um viés anticredor. Esse viés impactaria a taxa de juros e atrapalharia o desenvolvimento […]. No entanto, a criação de varas especializadas em execução de créditos não seria de grande valia, uma vez que o problema estaria no viés do juiz, e não na falta de conhecimento para tomar a decisão.

Por fim, mais dois detalhes devem ser observados:

  • A especialização já era prevista em algumas áreas de nosso ordenamento jurídico empresarial há décadas, o que indica que a iniciativa é um tanto tardia. Só para citar um exemplo, o art. 241 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, já autorizava o Poder Judiciário a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual.
  • A criação da Câmara Reservada Empresarial realizada pelo TJSP promove a especialização em segunda instância. Cabe ainda realizá-la, de modo mais consistente, no primeiro grau de jurisdição. 

Em conclusão, temos que, embora tardia, a iniciativa é positiva apenas no sentido de melhorar a qualidade das decisões judiciais em matéria empresarial. Ainda é pouco abrangente e insuficiente para atender a todas as expectativas que o mercado tem a respeito do Poder Judiciário paulista. 


Obras citadas:

[1] Pinheiro, A. C. (2005). Magistrados, Judiciário e Economia no Brasil. In: D. Zylberstajn, & R. Sztajn , Direito & Economia (p. 265). São Paulo: Elsevier.

[2] Andrade, R. d. (2008). Uma revisão teórica e empírica da relação entre Judiciário e desenvolvimento do mercado de capitais. In: F. G. Vargas, Poder Judiciário e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro (p. 33). São Paulo: Saraiva.

2 comentários:

  1. André Luiz Santa Cruz Ramos10 de fevereiro de 2011 14:06

    O ideal é que o Estado se afaste de vez das lides empresariais!
    Como dizem os discípulos da Escola Austríaca, se o Estado é ruim para produzir carros, por exemplo, por que seria bom para produzir leis e decisões judiciais?
    A luta do direito empresarial deve ser para se livrar, cada vez mais, do intervencionismo estatal, a caminho de um genuíno livre mercado, cujas leis serão bem mais eficientes para a disciplina das relações econômicas.

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  2. Caro André: realmente, há um grande caminho a percorrer para que Judiciário e mercado se entendam. É uma pena, pois a plenitude das trocas econômicas depende da rapidez e da eficiência da Justiça, da garantia dos contratos, bem como da segurança das relações jurídicas. Acho que, nesse ponto, o ensino da Análise Econômica do Direito deveria ser obrigatório nas faculdades e um ponto necessariamente cobrado nos concursos jurídicos. Grande abraço!!

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